Data de entrada em vigor: 17/10/2025

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12. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável em matéria de proteção de consumidores e transações digitais.

Qualquer litígio relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

13. Alterações aos Termos

A BRAVA reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento.

As alterações serão publicadas nesta página com indicação da nova data de entrada em vigor.

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14. Suspensão ou Encerramento de Acesso

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